Direitos humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 em Paris.

Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Todos têm direito à liberdade de opinião e expressão. Este direito inclui a liberdade de opinar sem ser assediado por causa de suas opiniões, de investigar e receber informações e opiniões e de divulgá-las, sem limites fronteiriços e por qualquer meio de expressão ou comunicação social.

O Direito à Informação implica: no nível individual, o direito de informar e ser informado, liberdade de opinião e expressão, proteção da privacidade e livre acesso à informação; no nível institucional, o direito de publicar ou emitir informações ou opiniões, a liberdade de acesso às fontes de informação e o direito ao sigilo profissional e confidencialidade das fontes; no nível coletivo, o direito a um fluxo de informação livre e equilibrado, o direito de resposta e a preservação da integridade cultural.

A liberdade de expressão é um direito fundamental reconhecido na Declaração Americana sobre os Direitos e Deveres das Pessoas e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Resolução 59 (1) da Assembleia Geral de Direitos Humanos, Resolução 104 adotada pela UNESCO, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, bem como em outros instrumentos internacionais e constituições nacionais.

(Artigo 19, DUDH)